A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) é um marco dos direitos humanos no Brasil. Ela reconhece que a mobilidade humana faz parte da história e garante proteção, dignidade e igualdade de tratamento a quem chega ao país, seja em busca de novas oportunidades, para estudar ou para fugir de conflitos e perseguições.

Ao substituir o antigo Estatuto do Estrangeiro, a lei trouxe uma abordagem mais justa e humanitária, colocando o Brasil entre os países que tratam a migração como um direito e não como um problema.

Continue a leitura e entenda como essa legislação transforma vidas e fortalece a inclusão de migrantes e refugiados.

O que é a Lei de Migração no Brasil?

A Lei de Migração nº 13.445/2017 estabelece as normas que regulam a entrada, a permanência e os direitos de pessoas estrangeiras no território brasileiro. 

Inspirada nos princípios da Constituição de 1988 e em tratados internacionais de direitos humanos, ela reconhece que migrar é um direito e reforça o dever do Estado de proteger as pessoas que precisam se deslocar. 

Assim, a nova lei ampliou as categorias de visto previstas na legislação, contemplando situações como tratamento médico, acolhida humanitária e reunião familiar, e impediu práticas incompatíveis com o direito internacional, como a deportação coletiva.

Também incluiu mecanismos de defesa e participação da Defensoria Pública da União nos processos de repatriação e expulsão, fortalecendo a segurança jurídica dos migrantes.

Quais são os principais direitos garantidos pela Lei de Migração?

A legislação assegura que migrantes e visitantes tenham os mesmos direitos e deveres que qualquer pessoa brasileira, sem distinção de origem, raça, gênero, religião ou condição social.

Igualdade de tratamento entre brasileiros e migrantes

Um dos pilares da lei é a igualdade de tratamento. Isso significa que o migrante tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança, além de acesso a serviços públicos e à justiça. Nenhum estrangeiro pode ser discriminado por sua nacionalidade ou condição migratória.

Essa igualdade se estende também ao mercado de trabalho, à educação e à saúde, reforçando a ideia de que todos os residentes do país devem ter oportunidades de desenvolvimento em condições justas.

Acesso à saúde, educação e trabalho

O Brasil adota um modelo humanitário e inclusivo. A lei garante acesso universal a serviços essenciais, como o Sistema Único de Saúde (SUS), escolas públicas e programas de assistência social.

Migrantes também podem exercer atividades profissionais formais, desde que regularizados, com direito a carteira assinada, previdência e proteção trabalhista.

Essas medidas reforçam o compromisso do país com a integração social e econômica das pessoas migrantes, estimulando sua contribuição para o desenvolvimento nacional.

Direitos políticos e sociais previstos

Além dos direitos civis e econômicos, a Lei de Migração prevê a participação em conselhos e fóruns sobre políticas públicas, permitindo que migrantes contribuam com decisões que afetam sua vida no Brasil.

Também assegura a reunião familiar e o direito à naturalização, fortalecendo vínculos e pertencimento.

Como a Lei de Migração impacta os refugiados no Brasil?

O Brasil é signatário da Convenção de 1951 da ONU, que institui o Estatuto dos Refugiados e define o reconhecimento e a proteção dessas pessoas.

A Lei de Migração amplia esse compromisso, reforçando direitos e mecanismos de acolhimento.

Diferença entre migrante e refugiado

A principal diferença está na motivação. O migrante muda de país por escolha, em busca de melhores condições de vida.

Já o refugiado é forçado a deixar seu local de origem devido a perseguições, guerras ou graves violações de direitos humanos. Ambos, porém, são protegidos pela lei brasileira, que garante a dignidade, a liberdade e a igualdade de oportunidades.

Proteção contra deportação e princípio da não devolução

Um dos avanços mais importantes é o princípio da não devolução, que proíbe o retorno de uma pessoa a um país onde possa correr risco de vida, tortura ou perseguição. A deportação só pode ocorrer após o devido processo legal e com o acompanhamento da Defensoria Pública.

Essa medida coloca o Brasil em consonância com os padrões internacionais de proteção humanitária e reforça seu compromisso com o acolhimento ético e solidário.

Apoio na integração social e laboral

Além da proteção jurídica, a lei incentiva políticas públicas de integração social e laboral. Isso inclui o acesso a cursos, capacitações e programas de qualificação profissional, fundamentais para que refugiados e migrantes possam reconstruir suas vidas com autonomia e dignidade.

Iniciativas como a Toti Diversidade são exemplo dessa missão: a organização oferece capacitação profissionalizante gratuita a migrantes e refugiados e os prepara para oportunidades no setor de tecnologia, contribuindo para sua integração econômica e social.

Comparação internacional: como o Brasil se posiciona

A Lei de Migração brasileira é reconhecida por sua abordagem humanitária e inclusiva. Em comparação com outros países, o Brasil adota uma postura que prioriza os direitos humanos, a integração social e o acolhimento, tornando-se referência regional em políticas migratórias.

Diferenças em relação a outros países da América Latina

Enquanto algumas nações adotam políticas migratórias mais restritivas, o Brasil se destaca por uma abordagem humanitária e de integração.

Embora existam exigências burocráticas em alguns processos, a lei brasileira mantém uma orientação inclusiva, não criminaliza a migração irregular e prioriza soluções que evitem punições severas, diferentemente de países que ainda associam a migração a questões de segurança.

Essa postura reflete um compromisso histórico com a solidariedade internacional e com a defesa dos direitos humanos, especialmente em contextos de crise.

Como a lei se aproxima dos padrões da ONU

A Lei de Migração brasileira está alinhada ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, aprovado pela ONU em 2018.

Ambos os instrumentos reconhecem que a mobilidade humana deve ser tratada com base na cooperação, no respeito à dignidade e na corresponsabilidade entre países.

Essa convergência reforça o papel do Brasil como referência regional em políticas migratórias voltadas à inclusão e à igualdade de direitos.

Qual é o papel da sociedade e das instituições no apoio a migrantes e refugiados?

A efetividade da Lei de Migração depende não apenas do Estado, mas também da atuação conjunta da sociedade civil, empresas e instituições educacionais. Iniciativas de acolhimento, capacitação e empregabilidade são essenciais para transformar direitos em realidade.

ONGs, universidades e organizações sociais desempenham papel central na orientação jurídica, no ensino da língua portuguesa e na inserção profissional de pessoas migrantes. Esses projetos fortalecem o vínculo social e promovem a convivência entre culturas.

A Toti Diversidade é um exemplo concreto dessa rede de apoio. Por meio da educação tecnológica e de parcerias com empresas, a organização forma e conecta migrantes e refugiados ao mercado de trabalho, contribuindo para uma integração que é social, econômica e humana.

A Lei de Migração nº 13.445/2017 é um marco na história dos direitos humanos no Brasil. Ao garantir igualdade de tratamento, acesso a serviços essenciais e proteção contra a discriminação, ela transforma a forma como o país percebe e acolhe quem chega em busca de um novo começo.

Mais do que uma norma jurídica, essa lei representa um compromisso com a dignidade humana e com o respeito à diversidade.

Quer conhecer iniciativas que promovem educação, acolhimento e integração social? Confira nosso artigo “Conheça as principais instituições e ONGs para refugiados e migrantes no Brasil” e descubra quem está fazendo a diferença na promoção da inclusão.