Os direitos trabalhistas para estrangeiros existem para garantir que pessoas migrantes e pessoas refugiadas possam trabalhar no Brasil com respeito, segurança e proteção legal.

Mesmo assim, é normal ter dúvidas ou insegurança ao aceitar uma vaga, assinar um contrato ou lidar com situações do dia a dia no trabalho.

Por isso, este guia foi criado para apoiar escolhas mais seguras. Aqui reunimos explicações simples sobre quem pode trabalhar legalmente no Brasil, quais direitos a lei garante, quais situações exigem atenção e onde buscar apoio quando algo não acontece como deveria. Acompanhe!

Quem são considerados migrantes e refugiados no Brasil?

Migrantes são pessoas que saíram de seu país de origem para viver no Brasil por diferentes motivos, como trabalho, estudo ou reunião familiar. 

Já as pessoas refugiadas deixaram seus países por situações mais graves, como perseguições, conflitos armados ou violações de direitos humanos, e solicitaram proteção internacional.

Apesar dessas diferenças, no mercado de trabalho brasileiro a proteção é a mesma. A lei garante que pessoas migrantes e pessoas refugiadas tenham acesso a direitos trabalhistas e não sofram discriminação por sua origem ou nacionalidade.

Migrantes e refugiados podem trabalhar legalmente no Brasil?

Sim! Pessoas migrantes e  refugiadas podem trabalhar legalmente no Brasil, inclusive com carteira assinada. 

Isso abarca pessoas reconhecidas como refugiadas, solicitantes de refúgio e migrantes com autorização de residência.

No caso de quem solicitou refúgio, o protocolo emitido pela Polícia Federal já garante o direito ao trabalho formal. Com esse documento, é possível solicitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que é essencial para acessar direitos básicos.

Sempre que possível, o trabalho formal oferece mais segurança, tanto no presente quanto no futuro.

Direitos trabalhistas garantidos por lei

A legislação brasileira protege todas as pessoas trabalhadoras, incluindo migrantes e pessoas refugiadas. Esses direitos estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal.

Registro em carteira e contrato de trabalho

O registro em carteira é obrigatório em trabalhos formais. Ele garante acesso a direitos importantes, como férias, 13º salário, FGTS e benefícios previdenciários. O contrato pode ter prazo determinado ou indeterminado, mas precisa respeitar as regras da lei.

Quando não há registro em carteira nem contrato formal, a pessoa trabalhadora fica mais vulnerável e com menos proteção. 

Salário mínimo e igualdade salarial

Nenhuma pessoa pode receber menos que o salário mínimo para uma jornada de 44 horas semanais. A exceção ocorre apenas quando há contrato formal em regime de tempo parcial, conforme previsto em lei.

Além disso, quem exerce a mesma função deve receber o mesmo valor, sem distinção por nacionalidade, origem,  condição migratória, gênero, raça ou qualquer outra característica pessoal.

Diferenças de salário só são permitidas quando baseadas em critérios claros, como função ou tempo de experiência.

Jornada de trabalho e horas extras

A jornada padrão no Brasil é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. Quando esse limite é ultrapassado, as horas extras devem ser pagas com adicional mínimo de 50%.

Também existem regras sobre pausas para descanso e alimentação, que fazem parte do cuidado com a saúde no trabalho.

Férias, 13º salário e descanso semanal

Após 12 meses de trabalho, a pessoa trabalhadora tem direito a férias remuneradas, com acréscimo de um terço do salário. O 13º salário é pago todos os anos, geralmente em duas parcelas.

Além disso, a lei garante pelo menos um dia de descanso semanal remunerado.

FGTS e INSS

O FGTS é um valor depositado mensalmente pelo empregador em nome da pessoa trabalhadora. Esse recurso pode ser usado em situações específicas, como demissão sem justa causa ou compra da casa própria.

Já a contribuição ao INSS garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. É uma proteção importante para o presente e para o futuro.

Direitos trabalhistas para migrantes sem contrato formal

Mesmo com garantias legais, muitas pessoas migrantes acabam trabalhando de forma informal, principalmente no início da vida no Brasil. Esse cenário exige atenção.

Trabalho informal e riscos

No trabalho informal, não há registro em carteira nem garantias como salário fixo, jornada definida ou benefícios. Isso aumenta o risco de atrasos no pagamento, excesso de horas e condições inadequadas.

Além disso, a informalidade dificulta comprovar o vínculo de trabalho em caso de conflito.

Também é importante esclarecer que, quando a contratação ocorre como Pessoa Jurídica (PJ), não há a estabilidade e as garantias da CLT, mas é possível registrar no contrato condições como valor do pagamento, prazos e carga horária de trabalho. O mais importante é ter um contrato por escrito, que deixe claros os direitos e deveres de ambas as partes.

O que fazer em caso de exploração ou abuso

Mesmo que não exista um contrato formal, a pessoa trabalhadora ainda possui direitos básicos garantidos por lei. Situações de exploração, assédio ou condições degradantes podem e devem ser denunciadas.

Sempre que possível, é importante guardar mensagens, comprovantes ou contatos de testemunhas, pois essas informações ajudam na busca por apoio.

Proteção contra discriminação e trabalho análogo à escravidão

A lei brasileira proíbe qualquer forma de discriminação no trabalho e combate práticas graves de exploração.

O que é discriminação no trabalho

Discriminação acontece quando alguém é tratado de forma desigual por causa da nacionalidade, origem, idioma, religião, raça,  gênero ou qualquer outra característica pessoal. Isso pode aparecer em salários menores, exclusão de oportunidades ou situações de assédio.

Essas práticas são ilegais e não devem ser normalizadas.

Como identificar trabalho análogo à escravidão

O trabalho análogo à escravidão envolve situações como jornada exaustiva, condições degradantes, retenção de documentos ou restrição de liberdade. Essas práticas são crime no Brasil.

Pessoas migrantes e refugiadas estão entre os grupos mais expostos a esse tipo de violação, o que reforça a importância da informação.

Canais de denúncia e proteção

Casos de discriminação ou trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados de forma segura e, inclusive, anônima. Uma das opções é o Disque 100, canal nacional de direitos humanos, que funciona gratuitamente e recebe denúncias em todo o Brasil.

Onde buscar ajuda e orientação trabalhista?

Existem diversos caminhos para buscar apoio e orientação no Brasil. Veja alguns dos principais abaixo.

Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego é responsável por orientar pessoas trabalhadoras sobre seus direitos, fiscalizar relações de trabalho e receber denúncias de irregularidades, como falta de registro em carteira, atrasos de pagamento ou jornadas abusivas. 

O atendimento pode acontecer de forma presencial ou por canais digitais, dependendo da situação.

Além disso, o órgão atua para garantir que a legislação trabalhista seja cumprida, o que ajuda a proteger não só casos individuais, mas também outras pessoas que possam estar passando pela mesma situação.

Defensoria Pública

Quando é preciso apoio jurídico, esse caminho pode ajudar muito.

A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita para quem não tem condições de pagar por um advogado. Esse serviço pode ser acionado em casos de conflitos trabalhistas, como demissões irregulares, falta de pagamento de direitos ou situações de discriminação.

ONGs, associações e projetos de apoio a migrantes

Além dos órgãos públicos, existem espaços de acolhimento que fazem a diferença no dia a dia.

Diversas organizações  atuam oferecendo orientação jurídica, apoio social, encaminhamentos profissionais e informação acessível sobre direitos trabalhistas, como o CDHIC e a Missão Paz.

Muitas  instituições também ajudam com regularização de documentos, tradução, mediação e acolhimento, o que facilita a compreensão dos processos e reduz barreiras de acesso. Aqui você encontra uma lista de organizações que apoiam estrangeiros que vivem no Brasil. 

Na Toti, acreditamos que o acesso à informação é um passo essencial para a autonomia e a dignidade no trabalho. Compartilhar conhecimento, apoiar trajetórias e fortalecer escolhas conscientes faz parte do nosso compromisso com pessoas migrantes e refugiadas.

Entender os direitos trabalhistas para estrangeiros é um passo importante, mas não precisa ser o único. Se você quer seguir avançando e conhecer caminhos reais para acessar oportunidades no mercado de trabalho brasileiro, vale continuar a leitura. 

No próximo conteúdo, reunimos empresas que contratam pessoas refugiadas e migrantes e compartilhamos orientações práticas para buscar um emprego no Brasil. Confira!