A Lei de Migração garante proteção, igualdade e dignidade para migrantes e refugiados.   A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) é um marco dos direitos humanos no Brasil. Ela reconhece que a mobilidade humana faz parte da história e garante proteção, dignidade e igualdade de tratamento a quem chega ao país, seja em busca […]